DESPACHO Nº 72, DE 8 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 72, DE 8 DE JULHO DE 2026

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR), de Consulta Pública (CP) e de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) previstas, respectivamente, no art. 18, no art. 39 e no art. 57 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 8 de julho de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE

Diretor Presidente

ANEXO

Processo nº: 225351.812831/2024-53

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 768, de 12 de dezembro de 2022, e a Instrução Normativa - IN nº 198, de 12 de dezembro de 2022.

Área responsável: GGMED/DIRE2

Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.

Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de urgência; e dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por se tratar de ato normativo de caráter excepcional, para tratar situação específica e pontual e para a qual a realização de ARR represente o emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados.

Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira