EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-13 /Nº 279/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-13 /Nº 279/2026

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da Superintendência Regional no Estado de Mato Grosso SR (13), através do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela Portaria/Incra /Nº 336/2023 , publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 02/06/2023, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(s) a seguir:

Notificado(1): MARGARETE OLIVEIRA DA SILVA / CPF: XXX.125.XXX-41

Código do Beneficiário: MT094100000001/Projeto de Assentamento: PA EGIDIO BRUNETTO / Lote: 035. Município: JUSCIMEIRA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(2): ANETE PEREIRA DA SILVA / CPF: XXX.000.XXX-04

Código do Beneficiário: MT085300000047/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 013. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(3): ANTONIO MIRANDA BATISTA / CPF: XXX.740.XXX-28

Código do Beneficiário:MT085300000051/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 0110. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(4): CEZAR DE OLIVEIRA MIRANDA/ CPF: XXX.800.XXX-34

Código do Beneficiário: MT085300000114/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 017. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(5): CONCEIÇÃO GOMES DE MORAIS / CPF: XXX.475.XXX-00

Código do Beneficiário: MT085300000102/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 012. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(6): CREUSA FERREIRA DA SILVA/ CPF: XXX.012.XXX-00

Código do Beneficiário: MT085300000037/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 099. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(7): CRISTIANE BORGES DO VALE SANTOS FARIAS / CPF: XXX.488.XXX-81

Código do Beneficiário: MT085300000027/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 002. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(8): EUNICE MIRANDA BATISTA DA ROCHA / CPF: XXX.938.XXX-04

Código do Beneficiário: MT085300000053/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 020. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(9): ITAMAR REGIOLLI DUARTE / CPF: XXX.487.XXX-18

Código do Beneficiário: MT085300000078/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 033. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(10): JOAO BATISTA GOMES SILVEIRA / CPF: XXX.664.XXX-49

Código do Beneficiário: MT085300000116/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 104. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(11): JOAO JESUS BORGES / CPF: XXX.446.XXX-91

Código do Beneficiário: MT085300000019/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 050. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(12): JOSÉ UILSON FILHO / CPF: XXX.212.XXX-34

Código do Beneficiário: MT085300000099/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 056. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(13): LAUDENIR ANGELO / CPF: XXX.273.XXX-80

Código do Beneficiário: MT085300000052/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 008. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(14): MARIA APARECIDA MIRANDA ARAUJO / CPF: XXX.417.XXX-68

Código do Beneficiário: MT085300000006/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 111. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(15): MARIA MADALENA RODRIGUES DO NASCIMENTO / CPF: XXX.262.XXX-91

Código do Beneficiário: MT085300000016/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 109. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(16): REGINA AMÉRICO RIBEIRO / CPF: XXX.819.XXX-23

Código do Beneficiário: MT085300000010/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 079. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(17): ROBSON KITTER SANTOS MIRANDA / CPF: XXX.640.XXX-70

Código do Beneficiário: MT085300000070/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 044. Município: AGUA BOA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(18): ROSANA CARDOSO DOS SANTOS / CPF: XXX.338.XXX-12

Código do Beneficiário: MT085300000119/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 028. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(19): ESTAQUE MATEUS DE MIRANDA / CPF: XXX.834.XXX-46

Código do Beneficiário: MT080900000004/Projeto de Assentamento: PA MARIA BENVINDA DE AVILA SOARES / Lote: 025. Município: ROSARIO OESTE/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(20): ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA / CPF: XXX.242.XXX-68

Código do Beneficiário: MT081800000382/Projeto de Assentamento: PA MEDALHA MILAGROSA / Lote: 184. Município: ARIPUANA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(21): ELAINE BARBOSA / CPF: XXX.442.XXX-02

Código do Beneficiário: MT081800000144/Projeto de Assentamento: PA MEDALHA MILAGROSA / Lote: 211. Município: ARIPUANA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(22): ELIANE GAUER / CPF: XXX.698.XXX-66

Código do Beneficiário: MT081800000003/Projeto de Assentamento: PA MEDALHA MILAGROSA / Lote: 344. Município: ARIPUANA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(23): FILIPE XISTO BARBOSA MARTINS / CPF: XXX.653.XXX-00

Código do Beneficiário: MT081800000446/Projeto de Assentamento: PA MEDALHA MILAGROSA / Lote: 243. Município: ARIPUANA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(24): FILOMENA MATHEUS PINTO / CPF: XXX.395.XXX-23

Código do Beneficiário: MT081800000028/Projeto de Assentamento: PA MEDALHA MILAGROSA / Lote: 148. Município: ARIPUANA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(25): GEUZA VIEIRA DA SILVA / CPF: XXX.842.XXX-40

Código do Beneficiário: MT081800000409/Projeto de Assentamento: PA MEDALHA MILAGROSA / Lote: 103. Município: ARIPUANA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.424

Notificado(26): IOMAR ALVES MARTINS / CPF: XXX.251.XXX-91

Código do Beneficiário: MT081800000437/Projeto de Assentamento: PA MEDALHA MILAGROSA / Lote: 341. Município: ARIPUANA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(27): LEONIDES GLADKI PETRENKO / CPF: XXX.121.XXX-68

Código do Beneficiário: MT081800000438/Projeto de Assentamento: PA MEDALHA MILAGROSA / Lote: 345. Município: ARIPUANA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(28): LUCAS BISPO DA SILVA / CPF: XXX.426.XXX-17

Código do Beneficiário: MT081800000415/Projeto de Assentamento: PA MEDALHA MILAGROSA / Lote: 386. Município: ARIPUANA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(29): MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS / CPF: XXX.360.XXX-15

Código do Beneficiário: MT081800000051/Projeto de Assentamento: PA MEDALHA MILAGROSA / Lote: 370. Município: ARIPUANA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.0666

Notificado(30): MARIA BACELAR DA LUZ/ CPF: XXX.432.XXX-70

Código do Beneficiário: MT081800000210/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 382. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.424

Notificado(31): ODAIR ILTON LEITE / CPF: XXX.728.XXX-00

Código do Beneficiário: MT081800000283/Projeto de Assentamento: PA GUATAPARA / Lote: 134. Município: CANARANA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(32): ROSANGELA MARIA DE SOUZA SILVA / CPF: XXX.614.XXX-32

Código do Beneficiário: MT081800000063/Projeto de Assentamento: PA MEDALHA MILAGROSA / Lote: 359. Município: ARIPUANA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.424

Notificado(33): SIBONEI TEODORA MENDES / CPF: XXX.349.XXX-58

Código do Beneficiário: MT081800000160/Projeto de Assentamento: PA MEDALHA MILAGROSA / Lote: 104. Município: ARIPUANA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(34): VOLNEI EDGAR MEURER / CPF: XXX.319.XXX-72

Código do Beneficiário: MT081800000218/Projeto de Assentamento: PA MEDALHA MILAGROSA / Lote: 110. Município: ARIPUANA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.424

Notificado(35): DIVINA PEREIRA DA SILVA / CPF: XXX.455.XXX-92

Código do Beneficiário: MT085400000017/Projeto de Assentamento: PA PAU DALHO / Lote: 025. Município: SANTO ANTONIO DO LEVERGER/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(36): LIGIA BARBOSA DA SILVA / CPF: XXX.867.XXX-20

Código do Beneficiário: MT085400000014/Projeto de Assentamento: PA PAU DALHO / Lote: 004. Município: SANTO ANTONIO DO LEVERGER/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(37): MARIA HELENA DA SILVA CARVALHO / CPF: XXX.133.XXX-53

Código do Beneficiário: MT085400000019/Projeto de Assentamento: PA PAU DALHO / Lote: 026. Município: SANTO ANTONIO DO LEVERGER/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(38): MARIA JOSE GUIOMAR / CPF: XXX.379.XXX-87

Código do Beneficiário: MT085400000008/Projeto de Assentamento: PA PAU DALHO / Lote: 015. Município: SANTO ANTONIO DO LEVERGER/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(39): ROZITA SIQUEIRA NUNES / CPF: XXX.934.XXX-35

Código do Beneficiário: MT085400000009/Projeto de Assentamento: PA PAU DALHO / Lote: 011. Município: SANTO ANTONIO DO LEVERGER/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(40): SIZERNANDI MARTINS PEREIRA NUNES / CPF: XXX.639.XXX-72

Código do Beneficiário: MT085400000023/Projeto de Assentamento: PA PAU DALHO / Lote: 009. Município: SANTO ANTONIO DO LEVERGER/MT

Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL I - DECRETO Nº 9.066

Notificado(41): CLEIA SIMONE SANTOS / CPF: XXX.877.XXX-72

Código do Beneficiário: MT082500000195/Projeto de Assentamento: PA SANTA ELINA / Lote: 134. Município: NOVA LACERDA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(42): ENI FRANCISCA DOS SANTOS / CPF: XXX.384.XXX-49

Código do Beneficiário: MT082500000099/Projeto de Assentamento: PA SANTA ELINA / Lote: 155. Município: NOVA LACERDA/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

Notificado(43): SIMONE SANTIAGO ALVES / CPF: XXX.878.XXX-36

Código do Beneficiário: MT085700000045/Projeto de Assentamento: PA SILVIO RODRIGUES/ Lote: 184. Município: MIRASSOL D'OESTE/MT

Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL - DECRETO Nº 9.066

1. O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação.

2. O pagamento deverá efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet.

3. Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito

4. Findo o prazo, o débito acima será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial.

5. Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação.

6. O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da expedição desta Notificação.

PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico hptts://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/mato-grosso.

CRISTIANE ALENCAR DE OLIVEIRA FERREIRA