DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 27 de abril de 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Deliberação
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência Regional do Rio de Janeiro/Unidade Regional de Vitória
- Página
- 165
- ID matéria
- 24121492
DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 27 de abril de 2026
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.018423/2025-36, decide:
I-pela subsistência do Auto de Infração nº 007288-5, lavrado em desfavor da J ANGELO DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.298.655/0001-44 ;
II-pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, em face da J ANGELO DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.298.655/0001-44, pela prática infracional prevista no art. 31, IV da Resolução nº 62-ANTAQ.
DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS