PORTARIA-SEGEDAM Nº 19, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA-SEGEDAM Nº 19, DE 9 DE JULHO DE 2026

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea"d", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE no valor R$20.613,93 (vinte mil, seiscentos e treze reais e noventa e três centavos), visando à contratação de serviços de intérpretes, que serão utilizados pelo Ministro Presidente Vital do Rêgo na reunião do Conselho de Auditores da ONU (Board of Auditors), que será realizada nos dias 21 e 22 de julho de 2026, em Nova York, Estados Unidos, conforme informações contidas no TC 014.065/2026-6.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR

ANEXO ÚNICO