PORTARIA MTUR Nº 25, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MTUR Nº 25, DE 9 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria MTur nº 21, de 5 julho de 2023, que dispõe sobre competência para realizar atos de gestão no âmbito do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, no Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, nos arts. 7º e 8º do Decreto 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e na Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, da extinta Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º A Portaria MTur nº 21, de 5 julho de 2023, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 5º-A Fica delegada ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Turismo a competência para autorizar substituições eventuais de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO FELICIANO