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PORTARIA GM/MPO Nº 293, DE 9 DE JULHO DE 2026

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-10 · nº 128
Publicação: 2026-07-10
Tipo: Portaria
Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
Página: 160
ID matéria: 24121740
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Ementa: Adequa, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; e das Cidades; e da Advocacia-Geral da União, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores.

PORTARIA GM/MPO Nº 293, DE 9 DE JULHO DE 2026

Adequa, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; e das Cidades; e da Advocacia-Geral da União, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; e das Cidades; e da Advocacia-Geral da União, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO I

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
I - LIMITES ATÉ JULHO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
52000	Ministério da Defesa	0	0	0	1.256.524	0	1.256.524
56000	Ministério das Cidades	0	0	0	0	5.092.882	5.092.882
TOTAL REDUZIDO		0	0	0	1.256.524	5.092.882	6.349.406

ANEXO II

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
52000	Ministério da Defesa	0	0	0	1.772.280	0	1.772.280
56000	Ministério das Cidades	0	0	0	0	7.938.119	7.938.119
TOTAL REDUZIDO		0	0	0	1.772.280	7.938.119	9.710.399

ANEXO III

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
52000	Ministério da Defesa	0	0	0	2.050.000	0	2.050.000
56000	Ministério das Cidades	0	0	0	0	8.790.149	8.790.149
TOTAL REDUZIDO		0	0	0	2.050.000	8.790.149	10.840.149

ANEXO IV

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
I - LIMITES ATÉ JULHO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	8.790.149	0	8.790.149
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	1.473.127	0	1.473.127
TOTAL AMPLIADO		0	0	0	10.263.276	0	10.263.276

ANEXO V

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	8.790.149	0	8.790.149
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	1.736.118	0	1.736.118
TOTAL AMPLIADO		0	0	0	10.526.267	0	10.526.267

ANEXO VI

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	8.790.149	0	8.790.149
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	2.050.000	0	2.050.000
TOTAL AMPLIADO		0	0	0	10.840.149	0	10.840.149