PORTARIA GM/MPO Nº 289, DE 9 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-10 · nº 128
- Publicação
- 2026-07-10
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- Página
- 153
- ID matéria
- 24121756
PORTARIA GM/MPO Nº 289, DE 9 DE JULHO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 223.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 3º, inciso III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 223.000.000,00 (duzentos e vinte e três milhões de reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | |||||||||
UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
3105 | Portos e Transporte Aquaviário | 223.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
3105 20LN | Operação de Terminais Hidroviários | 26 784 | 123.000.000 | ||||||
3105 20LN 0001 | Operação de Terminais Hidroviários - Nacional | 26 784 | 123.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 3 | 90 | 0 | 1000 | 123.000.000 | |||
Projetos | |||||||||
3105 13LO | Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas | 26 784 | 100.000.000 | ||||||
3105 13LO 0211 | Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM | 26 784 | 100.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 1000 | 100.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 223.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 223.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | |||||||||
UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2320 | Moradia Digna | 223.000.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
2320 00TI | Apoio à produção habitacional de interesse social | 16 482 | 223.000.000 | ||||||
2320 00TI 0001 | Apoio à produção habitacional de interesse social - Nacional | 16 482 | 223.000.000 | ||||||
F | 4-INV | 3 | 40 | 0 | 1000 | 223.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 223.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 223.000.000 | ||||||||