Despacho DE 10 de julho de 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-13 · nº 129
- Publicação
- 2026-07-13
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério do Trabalho e Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho/Coordenação-Geral de Recursos
- Página
- 227
- ID matéria
- 24122414
Despacho DE 10 de julho de 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
Nº | PROCESSO | AI | EMPRESA | UF |
1 | 14152.016572/2021-14 | 22048685 | B&Q Energia Ltda. | CE |
2 | 14152.016851/2021-88 | 220489645 | B&Q Energia Ltda. | CE |
3 | 14152.016857/2021-55 | 220489700 | B&Q Energia Ltda. | CE |
4 | 14152.016866/2021-46 | 220489793 | B&Q Energia Ltda. | CE |
5 | 14152.016868/2021-35 | 220489815 | B&Q Energia Ltda. | CE |
6 | 46215.017698/2018-15 | 216005647 | Astromaritima Navegação S.A. | RJ |
7 | 46215.017700/2018-56 | 216005639 | Astromaritima Navegação S.A. | RJ |
8 | 46215.017701/2018-09 | 216005621 | Astromaritima Navegação S.A. | RJ |
Nº | PROCESSO | NDFG | EMPRESA | UF |
1 | 14185.002849/2021-44 | 201897512 - TRet nº 203697782 | B&Q Energia Ltda. | CE |
2 | 46215017697/2018-71 | 201260107 - TRet nº 203676246 | Astromaritima Navegação S.A. | RJ |
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
Nº | PROCESSO | AI | EMPRESA | UF |
1 | 14152.016850/2021-33 | 220489637 | B&Q Energia Ltda. | CE |
2 | 14152.016852/2021-22 | 220489653 | B&Q Energia Ltda. | CE |
Hélida Alves Girão