Aviso de Revogação
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-13 · nº 129
- Publicação
- 2026-07-13
- Tipo
- Aviso de Revogação
- Órgão
- Ministério dos Transportes/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/Superintendência Regional no Mato Grosso do Sul
- Página
- 139
- ID matéria
- 24122331
Aviso de Revogação
Termo de Permissão Especial de Uso nº 393010-48/2021
Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 393010-48/2021, publicado no D.O.U. de 24/11/2021, Seção 3, página 137, formalizado com a permissionária EMPRESA BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A.., inscrito no CNPJ sob o nº 02.041.460/0001-93, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-262/MS: trecho: DIVISA SP/MS (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/BOLÍVIA (CORUMBÁ), subtrecho: PNV 262BMS1290/267BMS1314, ENTR. BR-158(B) (P/ BRASILÂNDIA) - FINAL DA PISTA DUPLA *TRECHO URBANO*, com 03 (três) ocupações transversais subterrâneas, nos Km 17,975, Km55,950, Km 59,490, por rede de cabos de fibra óptica, nos municípios de Três Lagoas e Água Clara/MS. A revogação fundamenta no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho da rodovia BR-262/MS, km 0,00 ao km 328,200, ao Estado de Mato Grosso do Sul, posteriormente concedido à Concessionária da Rodovia da Integração SPE S/A. Processo administrativo nº 50619.000467/2008-25.
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Superintendente