AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE

A CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 2ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13042.098460/2024-09, resolve:

Tornar público que foi aplicada à STILLO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., CNPJ nº 17.666.582/0001-42 - com fundamento no Art. 87, Inc. II, Inc. III, da Lei nº 8666/1993 e com fundamento em infrações na cláusula nona do contrato SRRF02 Nº 12/2021; dos itens 13.1, 13.7, 13.9, 13.27, 23.2, II e III e 23.4 do Termo de Referência (Anexo do Edital do Pregão SRRF02 nº 06/2021) - multa no valor de R$ 9936,38, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por 3 (três) meses, por inexecução parcial dos serviços, descumprindo assim as obrigações que lhe vinculam o referido Contrato e o Edital do Pregão nº 06/2021.

Dado o encerramento da via administrativa, foram providenciados o registro da sanção aplicada no sistema SICAF e no PNCP, bem como sua publicação no Diário Oficial da União.

Belém/PA, 9 de julho de 2026.

ANNETTE LOBATO MARTINS

Chefe da Divisão de Programação e Logística da Srrf02