Extrato de Permissão Especial de Uso nº 32-393010/2026

Extrato de Permissão Especial de Uso nº 32-393010/2026

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., representada por seu representante legal, PAULO ROBERTO DOS SANTOS. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 32-393010/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso referente a ocupação transversal da faixa de domínio da rodovia federal BR-060/MS, com rede de energia elétrica de 34,5 kv, trecho: DIV GO/MS - FIM DA PONTE S/ RIO APA (FRONT BRASIL/PARAGUAI) (BELA VISTA), subtrecho: ENTR MS-270 - ENTR MS-472, PNV/SNV 060BMS0635, município de Bela Vista/MS, km 635,400, numa extensão de 70,00 metros (setenta metros) com 2,40 metros (dois metros e quarenta centímetros) de largura, totalizando área de ocupação igual a 168,00 m² (cento e sessenta e oito metros quadrados), visando atendimento à Empresa Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.002185/2025-63. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2026.Euro Nunes Varanis Junior. Superintendente Regional do DNIT/MS