DECISÃO SUFER Nº 66, DE 6 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 66, DE 6 DE JULHO DE 2026

O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, conhecendo do "Cronograma Master Estratégico" da Ferrovia de Integração Centro-Oeste - FICO, apresentado pela Vale, o qual fixou prazos para conclusão dos lotes e fases de implantação das Obrigações de Investimento previstas no Anexo 9 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória à Minas - EFVM, referente à implantação da infraestrutura e superestrutura ferroviária de trecho da EF-354, localizado entre os municípios de Mara Rosa/GO e Água Boa/MT, e do que consta no Processo nº 50500.134355/2023-33, decide:

Art. 1º Alterar a Decisão Sufer nº 145, de 1º de dezembro de 2023, e dar publicidade ao cronograma consolidado, denominado "Cronograma Regulatório de Implantação da FICO", conforme anexo desta Decisão, como instrumento adequado para o acompanhamento, fiscalização e recebimento das Obrigações de Investimento, relativos à implantação do Empreendimento FICO pela Vale, conforme requisitos estipulados pelo Acordo de Obrigações de Investimento.

Art. 2º O cumprimento da Obrigação de Investimento contempla a apresentação de Certificado de Inspeção de recebimento das obras e do Projeto Executivo as built, nos termos do contrato.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO BARBELLI FEITOSA

ANEXO

Cronograma Regulatório de Cumprimento da Obrigação de Investimento de Implantação da FICO
Item	Descrição	Estaca Inicial	Estaca Final	Conclusão
1	PRIMEIRA FASE	km 0	km 228+500	18/04/2027
1.1	LOTE 1	km 0	km 104+500	31/10/2026
1.2	LOTE 2	km 104+500	km 228+500	18/04/2027
2	SEGUNDA FASE	km 228+500	km 364+778	18/04/2028
2.1	LOTE 3	km 228+500	km 292+000	31/03/2028
2.2	LOTE 4	km 292+000	km 364+778	18/04/2028