PORTARIA Nº 230, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 230, DE 7 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0011803-59.2026.6.13.8000, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora MARLUCE RODRIGUES PEREIRA DA FONSECA, no cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, com fundamento no artigo 20, caput, e §2º, I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 2019 (publicada no DOU em 13 de novembro de 2019).

Art. 2º Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 33, VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA