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Concorrência nº 7/2025 - SLC/SEMGOV/PMT

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Concorrência nº 007/2025 - SLC/SEMGOV/PMT

Processos nº 5948.393/2025 (Lote 01) e nº 5949.394/2025 (Lote 02)

O Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços do Município de Tartarugalzinho/AP torna público o extrato da decisão administrativa proferida no âmbito da Concorrência nº 007/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a construção de casas populares no Município de Tartarugalzinho/AP, custeada com recursos federais. No exercício da autotutela administrativa, com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do STF, no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, considerando a revisão dos atos administrativos praticados no certame e os fundamentos constantes da Ação Ordinária nº 6000600-35.2026.8.03.0005, decide:

I - Dar provimento ao recurso administrativo da empresa EQUINORTE SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA, anulando sua inabilitação, bem como a habilitação e a proclamação da empresa MACPLAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA como vencedora do Lote 02, restabelecendo a EQUINORTE como vencedora desse lote;

II - Determinar, quanto ao Lote 01, a convocação da empresa EQUINORTE SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA para prosseguimento do julgamento de sua proposta pela Comissão de Contratação, facultada a negociação prevista no art. 61 da Lei nº 14.133/2021;

III - Determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Município para ciência ao Juízo da Ação Ordinária nº 6000600-35.2026.8.03.0005;

IV - Determinar a ciência às empresas interessadas, assegurado o direito ao recurso previsto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021;

V - Condicionar o prosseguimento do Lote 02 à manifestação do Juízo competente, permanecendo o Lote 01 com regular prosseguimento

Tartarugalzinho/AP, 9 de julho de 2026.

MIGUEL DA SILVA DUARTE JÚNIOR

Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços