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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Seção
DO3 (DO3)
Edição
2026-07-13 · nº 129
Publicação
2026-07-13
Tipo
Edital de Notificação
Órgão
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 15ª Região
Página
154
ID matéria
24119170
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª. Região/CE, , no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 48 "b" da Resolução - COFECI nº 146/82; 1º da Resolução - COFECI nº 13/78 e 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784/99, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal e por meio de diligência da Coordenadoria de Fiscalização, NOTIFICA a parte Representada abaixo nominada que foi lavrado Termo de Representação no processo de denúncia a seguir descrito: Processo nº 2025.15.20114128 - Representante: Francisco Cleilton Ferreira Lima, - Representado(a): ARLINDO MEDEIROS DO NASCIMENTO, CRECI 22466F - Lavrado Termo de Representação contra o representado por infração aos artigos 3º, incisos I, V e, VI; 4° incisos IV, V, VII e VIII; e 6º, inciso I e IV; do Código de Ética Profissional (Resolução COFECI nº 326/92), art. 20, incisos I, II e VIII da Lei 6.530/78 e art. 38, incisos I, II e IX do Decreto nº 81.871/78. O(a)s Representado(a)s, querendo, poderá(ão) ter acesso aos autos e apresentar defesa escrita, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 51 da resolução - COFECI nº 146/82.

Fortaleza - CE, 29 de maio de 2026.

Tibério Vitoriano Benevides de Magalhães