PORTARIA SGA/SE/MEC Nº 214, DE 7 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-13 · nº 129
- Publicação
- 2026-07-13
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Educação/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Gestão Administrativa
- Página
- 15
- ID matéria
- 24123602
PORTARIA SGA/SE/MEC Nº 214, DE 7 DE JULHO DE 2026
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MEC nº 1.239, de 1º de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1003338-76.2024.4.01.4100, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o enquadramento da professora aposentada no cargo de Professor do Extinto Território Federal de Rondônia, relacionada no Anexo desta Portaria, na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
ANEXO
Nº | PROCESSO | SERVIDOR | ORIGEM |
1 | 23000.032770/2026-64 | ANTONIA ALVES FERREIRA | RO |