EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente EDITAL, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO NOTIFICA a empresa VALE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.108.778/0001-01, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste edital, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, acerca dos descumprimentos contratuais identificados na execução da Ata de Registro de Preços nº 54/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90036/2025, em especial quanto à não entrega dos materiais constantes da Nota de Empenho nº 2025NE000533 (itens 27 a 32 - luvas para procedimento não cirúrgico e para limpeza), no valor total de R$ 4.056,50. A conduta apurada pode configurar infração administrativa passível de aplicação de sanções, nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como das cláusulas editalícias e contratuais aplicáveis, sujeitando a empresa às penalidades de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a União ou declaração de inidoneidade, conforme a gravidade dos fatos. Ressalta-se que a inércia ou a ausência de manifestação da interessada no prazo estabelecido não obstará o prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador, que seguirá seus trâmites legais com base nos elementos já constantes dos autos, nos termos do princípio do impulso oficial que rege a Administração Pública. Os autos do processo SEI nº 0011796-14.2025.6.27.8000 encontram-se com vista franqueada ao interessado para ciência e eventual apresentação de defesa e rol de provas.

São Luís, 11 de julho de 2026.

MATEUS MARINHO ALENCAR

Membro da Comissão de Apuração