PORTARIA TRT5 Nº 573, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA TRT5 Nº 573, DE 10 DE JULHO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo administrativo PROAD nº 20053/2025, resolve:

DEFERIR a concessão de pensão estatutária vitalícia em favor de Waldice Maria dos Reis Gentil, companheira do servidor LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, à base de 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria do servidor falecido, a partir da data do requerimento (16/12/2025), com fundamento no art. 23, caput e § 4º, e no art. 24, § 1º, inciso II, e §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019; nos arts. 16, inciso I, 74, inciso II, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991; no art.1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020; no art. 40, § 8º, da Constituição Federal; e no art. 15 da Lei nº 10.887/2004.

IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI