EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-13 · nº 129
- Publicação
- 2026-07-13
- Tipo
- Edital de Notificação
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Goiás/Divisão de Administração/Serviço de Administração e Serviços Gerais
- Página
- 28
- ID matéria
- 24123702
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, por intermédio da Superintendência Regional em Goiás - SR(GO), com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, NOTIFICA a empresa SETE SATÉLITE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., CNPJ nº 05.233.652/0001-90, acerca do Ofício nº 66207/2026, constante do Processo Administrativo nº 54000.105975/2026-08.
A comunicação refere-se à intenção da Administração de promover a extinção unilateral do Contrato nº 02/2026, com fundamento no art. 137, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021.
Fica a empresa INTIMADA para apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital, por meio do endereço eletrônico servico.administracao.gna@incra.gov.br ou mediante protocolo no Processo Administrativo nº 54000.105975/2026-08, via SEI ou fisicamente na Superintendência Regional do INCRA em Goiás, Avenida João Leite, nº 1520, Bairro Santa Genoveva, Goiânia/GO, CEP 74672-020.
A ausência de manifestação no prazo legal implicará o regular prosseguimento do processo, na forma do art. 157, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
MARCELO DE SOUSA CUNHA
Gestor do Contrato