EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.

2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial/ Rural (ITR).

3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

MUNICÍPIOS CONVENIADOS	UF	CNPJ	Nº DO PROCESSO	DATA DE ASSINATURA
ANAPOLIS	GO	01.067.479/0001-46	10010.000581/0317-51	10/07/2026
GENERAL CARNEIRO	MT	03.503.612/0001-95	10010.020428/0317-41	10/07/2026
CORBELIA	PR	76.208.826/0001-02	10265.366066/2025-79	10/07/2026
ITACURUBI	RS	91.573.048/0001-44	10010.018265/0317-36	10/07/2026
CANDEIAS DO JAMARI	RO	63.761.902/0001-60	10010.024120/0717-25	10/07/2026
MIRANTE DO PARANAPANEMA	SP	44.937.365/0001-12	10010.034072/0417-95	10/07/2026
PAULISTANIA	SP	01.614.826/0001-03	10265.176986/2020-92	10/07/2026
LAGARTO	SE	13.124.052/0001-11	10265.366212/2025-66	10/07/2026
ITAPORA DO TOCANTINS	TO	02.739.753/0001-49	10100.006598/0518-10	10/07/2026
RIACHINHO	TO	25.063.926/0001-57	10010.060616/0517-37	10/07/2026