PORTARIA PGR/MPF Nº 443, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 443, DE 8 DE JULHO DE 2026

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, inciso VI, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e na Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2025, e tendo em vista o resultado do processo de remoção regido pelo Edital PGR/MPF nº 24, de 25 de junho de 2026, conforme o Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006561/2026-12, resolve:

Art. 1º Fica dispensado o Subprocurador-Geral da República JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO da titularidade do 5º Ofício Comum da Procuradoria-Geral da República de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça (PGR-5º Ofício - STJ/Criminal).

Art. 2º Fica designado o Subprocurador-Geral da República JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO para exercer a titularidade do 66º Ofício Comum da Procuradoria-Geral da República de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça (PGR-66º Ofício - STJ/Público).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO