EXTRATO DE CESSÃO DE USO

EXTRATO DE CESSÃO DE USO

PROCESSO: 0052600.007483/2025-74

ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso

CEDENTE: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, CNPJ: 00.662.270/0003-20.

CESSIONÁRIO: Agência Estadual de Metrologia - AEM/MS, CNPJ: 03.080.427/0001-35.

OBJETO: Cessão gratuita do uso dos imóveis localizados em: (1) Av. Fábio Zahran, 3231 - Jardim América, Campo Grande - MS, 79080-400; (2) R. São Martinho, 260 - Vila Progresso, Campo Grande - MS, 79080-400.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e art. 18 do Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022; art. 76, § 3º, inciso I, c/c art. 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; arts. 98 e 99 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); item 2.18 do Convênio de Delegação firmado entre o Inmetro e o AEM/MS, considerando a execução descentralizada, pelo AEM/MS, das atividades delegadas de metrologia legal e avaliação da conformidade no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

DATA DE ASSINATURA: 08/07/2026

SIGNATÁRIOS: Marcio Andre Oliveira Brito, Presidente do Inmetro, representante do CEDENTE; Marcos Henrique Derzi Wasilewski, Diretor-Presidente do AEM/MS, representante do CESSIONÁRIO e Alice Maria Costa Silva e Andre Vinicius Fofano como testemunhas.