EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-13 · nº 129
Publicação: 2026-07-13
Tipo: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica
Órgão: Ministério das Comunicações/Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/Diretoria de Governança e Estratégia/Superintendência Estadual N1 MG
Página: 10
ID matéria: 24122348
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ACT nº 283/2026 Data da Assinatura: 26/05/2026 Nome do Convenente: Município de BOCAIUVA/MG - Nome da AGC: ALTO BELO - Vigência: 01/07/2026 a 01/07/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de ALTO BELO, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.

ACT nº 282/2026 Data da Assinatura: 26/05/2026 Nome do Convenente: Município de BOCAIUVA/MG - Nome da AGC: TERRA BRANCA - Vigência: 01/07/2026 a 01/07/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de TERRA BRANCA, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.