DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 2026

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de Itatiba FM Ltda., atualmente denominada Rádio Terra FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.759, de 28 de março de 2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 20 de abril de 2018, a permissão outorgada à Rádio Jornal de Itatiba FM Ltda., atualmente denominada Rádio Terra FM Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal