EXTRATO De CANCELAMENTO de registro de preços

EXTRATO De CANCELAMENTO de registro de preços

EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 030/PMI/2026

OBJETO: Resolve o Município celebrar o cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços nº. 030/PMI/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº. 009/PMI/2026 e anexos, por descumprimento de obrigações assumidas, conforme Decisão Administrativa, datada de 03/07/2026, emitida por autoridade competente. A referida Ata trata da aquisição de gêneros alimentícios para compor a alimentação escolar oferecida aos alunos matriculados na rede municipal de ensino (creche, pré-escola, ensino fundamental e educação de jovens e adultos - EJA) para cumprimento do Programa de Alimentação Escolar - PNAE, pelo período de 12 meses. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O disposto na Cláusula Nona (item 9.1) da referida Ata de Registro de Preços, prevê a possibilidade de cancelamento dos preços registrados em caso de descumprimento, no art. 63, inciso I, do Decreto Municipal nº 014/2024, que autoriza o cancelamento do registro quando constatado o descumprimento das condições estabelecidas inicialmente e no art. 82, inciso IX da Lei 14.133/2021 e art. 63, inciso I, § 1º do Decreto Municipal nº 14/2024, de 17 de janeiro de 2024. CONTRATADA: ANDRACOR COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA.