Portaria Nº 314, DE 9 DE julho DE 2026

Portaria Nº 314, DE 9 DE julho DE 2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura - REIDI, do projeto de dragagem, ampliação e gestão do canal de acesso aquaviário do porto de Paranaguá/PR, proposto pela empresa Paranaguá Port Channel Company SPE S.A., CNPJ nº 64.913.842/0001-17, referente ao contrato de concessão nº 01/2026.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.002749/2026-79, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de dragagem, ampliação e gestão do canal de acesso aquaviário do Porto de Paranaguá/PR, proposto pela empresa PARANAGUÁ PORT CHANNEL COMPANY SPE S.A., CNPJ nº 64.913.842/0001-17, referente ao Contrato de Concessão nº 01/2026.

Art. 2º A empresa PARANAGUÁ PORT CHANNEL COMPANY SPE S.A., CNPJ nº 64.913.842/0001-17, a que se refere o art. 1º deverá informar a este Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17 da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.002749/2026-79 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA

ANEXO