PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 170, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 170, DE 8 DE JULHO DE 2026

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes na Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei nº 15.346, de 2026), no Conselho Nacional de Justiça, no valor global R$ 12.594.132,00 (doze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil cento e trinta e dois reais).

A DIRETORA-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 2010, e diante do disposto no inciso I do § 1º do art. 53 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei nº 15.321, de 2025), na Portaria SOF/MPO nº 28, de 2026, e considerando o contido no Processo-SEI nº 01015/2026,

resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes na Lei Orçamentária Anual de 2026 no valor global de R$ 12.594.132,00 (doze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil cento e trinta e dois reais) conforme indicado no Anexo I.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

SUZANA BATISTA DOS SANTOS