EXTRATO de Cooperação Técnica nº 48/2026
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-13 · nº 129
- Publicação
- 2026-07-13
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
- Página
- 114
- ID matéria
- 24123315
EXTRATO de Cooperação Técnica nº 48/2026
OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 48/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Montanha/ES, CNPJ nº 27.174.051/0001-96. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública de acordo com Proposta Técnica elaborada e aprovada. Valor: R$ 506.627,71 (quinhentos e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), destinado à cobertura de até 100% do custo total do projeto. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.991/2000 e nº 13.303/2016. Data de Assinatura: 07/07/2026