EDITAL DE notificação

EDITAL DE notificação

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica INSTITUTO GIRASSOL DO CERRADO, inscrita no CNPJ sob o nº 10.892.192/0001-41, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 18101.101893/2019-55, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios realizada com autorização da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 14-A da Lei n.º 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 42 da Portaria MF n.º 41, de 2008. A Defesa deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.

CARLOS RENATO XAVIER DE RESENDE

Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização