PORTARIA MCID Nº 808, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 808, DE 9 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria MCID nº 698, de 17 de junho de 2026, que divulga as propostas selecionadas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades, de que trata a Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, e considerando o constante da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023, e da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 698, de 17 de junho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ......................................................................................................................................................................................................

§ 1º Em até quarenta e sete dias, contados da data de publicação desta Portaria, os proponentes que não tiverem interesse na contratação da proposta selecionada, nos termos do Anexo, poderão manifestar ao Agente Financeiro interesse na contratação de uma outra proposta que tenha sido enquadrada, desde que:

......................................................................................................................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Fica excluída do Anexo da Portaria MCID nº 698, de 17 de junho de 2026, a seguinte proposta:

Art. 3º Fica incluída no Anexo da Portaria MCID nº 698, de 17 de junho de 2026, a seguinte proposta:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA