EDITAL Nº 104/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

EDITAL Nº 104/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.000780/2026-19

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO				CPF/CNPJ
BIOMAZZA GESTAO DE RESIDUOS LTDA				38.276.129/0002-80
Débito	Tri/Ano	Venc.	Principal	1 C.M	2 Juros- R$	3 Juros	4 Multa	5 Total
			(R$)	(R$)	(1%/Mês)	Selic (R$)	(R$)	(R$)
13157794	2/2021	30/06/2021	579,67	0	0	337,72	115,93	1.033,32
13157795	3/2021	30/09/2021	579,67	0	0	329,83	115,93	1.025,43
13157796	4/2021	31/12/2021	579,67	0	0	317,72	115,93	1.013,32
13668722	1/2022	31/03/2022	579,67	0	0	303,11	115,93	998,71
13668723	2/2022	30/06/2022	579,67	0	0	285,26	115,93	980,86
13668724	3/2022	30/09/2022	579,67	0	0	266,36	115,93	961,96
13668725	4/2022	31/12/2022	579,67	0	0	247,46	115,93	943,06
14882228	1/2023	31/03/2023	579,67	0	0	230,01	115,93	925,61
14882229	2/2023	30/06/2023	579,67	0	0	211,12	115,93	906,72
14882230	3/2023	30/09/2023	579,67	0	0	193,09	115,93	888,69
14882231	4/2023	31/12/2023	579,67	0	0	176,97	115,93	872,57
16092224	1/2024	31/03/2024	579,67	0	0	162,37	115,93	857,97
16092225	2/2024	30/06/2024	579,67	0	0	147,7	115,93	843,3
16092226	3/2024	30/09/2024	579,67	0	0	132,4	115,93	828
16092227	4/2024	31/12/2024	579,67	0	0	116,57	115,93	812,17
17091470	1/2025	31/03/2025	579,67	0	0	99,12	115,93	794,72
17091471	2/2025	30/06/2025	579,67	0	0	78,72	115,93	774,32
17091472	3/2025	30/09/2025	579,67	0	0	57,5	115,93	753,1
Data dos Cálculos: 09/07/2026
Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES