Edital de Notificação nº 7/2026 - Supes-SE

Edital de Notificação nº 7/2026 - Supes-SE

Processo nº 02028.000911/2025-11

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §2º do art. 102, e §2º do art. 108, ambos do Decreto Federal n. 6.514/08, pelo presente edital NOTIFICA o(a) responsável pela infração administrativa ou o(a) proprietário(a) ou detentor(a) do bem ou imóvel onde foi praticada a infração, por ser DESCONHECIDO(A), da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão/Termo(s) de Embargo abaixo relacionado(s), referente(s) ao(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite nesta Superintendência:

PROCESSO nº	TERMO DE EMBARGO	LOCALIDADE (Município/UF)	COORDENADAS GEOGRÁFICAS	ÁREA EMBARGADA
02028.000574/2026-42	ML8OEZCI	Lagarto/SE	Lat. 10° 50' 41.0" S, Long. 37° 35' 52.0" W	80,0 HECTARES
02028.000520/2026-87	G4UBWF2J	Simão Dias/SE	Lat. 10° 48' 17.0" S, Long. 37° 56' 29.0" W	6,75 HECTARES
02028.000580/2026-08	3BN1FIA9	Tobias Barreto/SE	Lat. 10° 52' 54.0" S, Long. 38° 4' 7.0" W	82,0 HECTARES
02028.000527/2026-07	5Y4Q6XMF	Simão Dias/SE	Lat. 10° 48' 14.0" S, Long. 37° 57' 17.0" W	56,99 HECTARES

Considerando que não foi possível a identificação do(a) proprietário(a) no ato da fiscalização, fica o(a) interessado(a) notificado(a) a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente edital.

Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA de Sergipe, com sede na Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, nº 1548, Bairro: Capucho, Aracaju/SE, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido a regularização da área afetada, mas por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido a atualização nos sistemas institucionais, o(a) interessado(a) deve apresentar à autarquia o comprovante da regularização da pendência.

CASSIO MURILO COSTA DOS SANTOS