EDITAL Nº 106/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

EDITAL Nº 106/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Processo nº 02006.002367/2026-81

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO				CPF/CNPJ
MANOEL ONOFREE XAVIER DE OLIVEIRA				35.576.450/0001-01
Débito	Tri/Ano	Venc.	Principal	1 C.M	2 Juros- R$	3 Juros	4 Multa	5 Total
			(R$)	(R$)	(1%/Mês)	Selic (R$)	(R$)	(R$)
13139312	2/2021	30/06/2021	128,82	0	0	75,05	25,76	229,63
13139313	3/2021	30/09/2021	128,82	0	0	73,3	25,76	227,88
13139314	4/2021	31/12/2021	128,82	0	0	70,61	25,76	225,19
13257923	1/2022	31/03/2022	128,82	0	0	67,36	25,76	221,94
13257924	2/2022	30/06/2022	128,82	0	0	63,39	25,76	217,97
13257925	3/2022	30/09/2022	128,82	0	0	59,19	25,76	213,77
13257926	4/2022	31/12/2022	128,82	0	0	54,99	25,76	209,57
14886013	1/2023	31/03/2023	128,82	0	0	51,12	25,76	205,7
14886014	2/2023	30/06/2023	128,82	0	0	46,92	25,76	201,5
14886015	3/2023	30/09/2023	128,82	0	0	42,91	25,76	197,49
14886016	4/2023	31/12/2023	128,82	0	0	39,33	25,76	193,91
15956053	1/2024	31/03/2024	128,82	0	0	36,08	25,76	190,66
15956054	2/2024	30/06/2024	128,82	0	0	32,82	25,76	187,4
15956055	3/2024	30/09/2024	128,82	0	0	29,42	25,76	184
15956056	4/2024	31/12/2024	128,82	0	0	25,91	25,76	180,49
17072217	1/2025	31/03/2025	128,82	0	0	22,03	25,76	176,61
17072217	2/2025	30/06/2025	128,82	0	0	17,49	25,76	172,07
17072217	3/2025	30/09/2025	128,82	0	0	12,79	25,76	167,36
17072220	4/2025	08/01/2026	128,82	0	0	8,36	25,76	162,94
Data dos Cálculos: 09/07/2026
Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES