EXTRATO DE EXTINÇÃO

EXTRATO DE EXTINÇÃO

Termo de Extinção Unilateral - Contrato Administrativo. O Município de Tarrafas/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 10 de julho de 2026, o Contrato Administrativo, no qual a empresa GSS-Gestão Serviços A Saúde LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.670.594/0001-03, tinha por obrigação a Contratação de empresa especializada na área da saúde, visando a complementação dos serviços especializados médicos, junto a rede de atendimento de saúde (unidades de Saúde) e demais unidades de saúde de Tarrafas/CE , provenientes do Pregão Eletrônico nº 2025.08.22.2. A presente extinção se dá por ato unilateral da Secretaria Municipal Saúde tendo em vista a solicitação da Secretária, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Tarrafas/CE. Tarrafas - Ce, 10 de julho de 2026. Anna Agatta dos Santos Venâncio - Secretária de Saúde.