EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIO: CHAVES LOPEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 09.556.128/0001-00. RESUMO DO OBJETO: Resolve rescindir o Termo de Compromisso nº 13/2011, celebrado em 28/08/2011, tendo como objeto a utilização da faixa de domínio da BR-356/MG, no km58+50m, para modificação de acesso, no Município de Itabirito/MG. A rescisão se faz em virtude de as obras previstas no projeto aprovado pelo DNIT não terem sido integralmente executadas, bem como pelo fato de a Rodovia BR-356/MG, no trecho em questão, ter sido concedida pelo Estado de Minas Gerais à Concessionária Rota da Liberdade S.A., conforme Contrato de Concessão assinado em 12 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 14 de janeiro de 2026, não estando o trecho, por conseguinte, sob a administração do DNIT. DO FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima Terceiro do Termo firmado entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, inciso IX e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). PROCESSO ADMINISTRATIVO: 50606.001113/2011-42. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2026.