EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 1/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 1/2026

O Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 44, § 6º, da Portaria PGR/MPU nº 178/2023, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO para INTIMAR o Sr. MANOEL MESSIAS TEIXEIRA LOPES, representante legal da empresa LOPES COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.138.207/0001-09, com sede na Rua Augusta dos Santos Lima, nº 157, Bairro Santa Tereza, Brumado/BA, para que apresente DEFESA PRELIMINAR nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa Eletrônica - PGEA n° 1.24.000.001353/2025-04, instaurado para apuração de responsabilidade administrativa decorrente da Contratação Direta nº 12/2025, em razão da suposta não apresentação da proposta no prazo estabelecido, sem justificativa.

A empresa deverá apresentar sua defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital no Diário Oficial da União, podendo juntar documentos e demais provas que entender pertinentes.

Os autos do PGEA nº 1.24.000.001353/2025-04 encontram-se integralmente disponíveis em meio eletrônico e observará o rito previsto na Portaria PGR/MPU nº 178/2023, sendo assegurados à interessada o contraditório, a ampla defesa e todos os meios de prova admitidos em direito, podendo ser acessados mediante solicitação por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico do MPF, disponível no endereço eletrônico: https://apps.mpf.mp.br/spe/login.

Considerando que restaram frustradas as tentativas de notificação da interessada por meio eletrônico e por via postal, promove-se a presente notificação por edital, nos termos do art. 44, § 6º, da Portaria PGR/MPU nº 178/2023.

O não atendimento da presente notificação no prazo estabelecido implicará o prosseguimento do procedimento administrativo independentemente de manifestação da interessada, podendo ser adotadas as medidas administrativas cabíveis, na forma da legislação aplicável.

Para esclarecimentos adicionais, a empresa poderá entrar em contato com a Seção de Contratações e Gestão Contratual da Procuradoria da República na Paraíba, pelo telefone (83) 3044-6200.

ELDER GOUVEIA DE ARAUJO

Gestor de Contratos