Portaria MGI Nº 5.699, DE 10 DE julho DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-13 · nº 129
- Publicação
- 2026-07-13
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
- Página
- 152
- ID matéria
- 24125290
Portaria MGI Nº 5.699, DE 10 DE julho DE 2026
Abre ao Orçamento de Investimento da União, crédito suplementar no valor de R$ 243.470.853,00 (duzentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e setenta mil e oitocentos e cinquenta e três reais) em favor das empresas Autoridade Portuária de Santos - APS e Banco do Brasil S.A - BB, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.842, de 10 de fevereiro de 2026, e considerando o que consta do Processo nº 10113.000336/2026-04, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 243.470.853,00 (duzentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e setenta mil e oitocentos e cinquenta e três reais) em favor das empresas Autoridade Portuária de Santos - APS e Banco do Brasil S.A - BB, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de remanejamento de dotações orçamentárias, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ANEXO
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | ||||||||||||||||
23- Comércio e Serviços | 242.875.755 | |||||||||||||||
26- Transporte | 595.098 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 243.470.853 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | ||||||||||||||||
126- Tecnologia da Informação | 242.875.755 | |||||||||||||||
784- Transporte Aquaviário | 595.098 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 243.470.853 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | ||||||||||||||||
23- Comércio e Serviços | 242.875.755 | |||||||||||||||
126- Tecnologia da Informação | 242.875.755 | |||||||||||||||
26- Transporte | 595.098 | |||||||||||||||
784- Transporte Aquaviário | 595.098 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 243.470.853 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | ||||||||||||||||
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 242.875.755 | |||||||||||||||
3105- Portos e Transporte Aquaviário | 595.098 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 243.470.853 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | ||||||||||||||||
25000- Ministério da Fazenda | 242.875.755 | |||||||||||||||
68000- Ministério de Portos e Aeroportos | 595.098 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 243.470.853 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | ||||||||||||||||
1495- Recursos do Orçamento de Investimento | 243.470.853 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 243.470.853 | |||||||||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | ||||||||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | ||||||||||||||||
23 - Comércio e Serviços | 242.875.755 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 242.875.755 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | ||||||||||||||||
126 - Tecnologia da Informação | 242.875.755 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 242.875.755 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | ||||||||||||||||
23 - Comércio e Serviços | 242.875.755 | |||||||||||||||
126- Tecnologia da Informação | 242.875.755 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 242.875.755 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | ||||||||||||||||
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 242.875.755 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 242.875.755 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||||||||||
25234 - Banco do Brasil S.A. - BB | 242.875.755 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 242.875.755 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | ||||||||||||||||
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 242.875.755 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 242.875.755 | |||||||||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | ||||||||||||||||
UNIDADE: 25234 - Banco do Brasil S.A. - BB | ||||||||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | ||||||||||||||||
23 - Comércio e Serviços | 242.875.755 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 242.875.755 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | ||||||||||||||||
126 - Tecnologia da Informação | 242.875.755 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 242.875.755 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | ||||||||||||||||
23 - Comércio e Serviços | 242.875.755 | |||||||||||||||
126- Tecnologia da Informação | 242.875.755 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 242.875.755 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | ||||||||||||||||
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 242.875.755 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 242.875.755 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | ||||||||||||||||
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 242.875.755 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 242.875.755 | |||||||||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | ||||||||||||||||
UNIDADE: 25234 - Banco do Brasil S.A. - BB | ||||||||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | |||||||
0035 | Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais | 242.875.755 | ||||||||||||||
Atividades | ||||||||||||||||
23 126 | 0035 4103 | Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento | 242.875.755 | |||||||||||||
23 126 | 0035 4103 0001 | Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional | 242.875.755 | |||||||||||||
I | 4-INV | 4 | 90 | 0 | 1495 | 242.875.755 | ||||||||||
TOTAL - INVESTIMENTOS | 242.875.755 | |||||||||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | ||||||||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | ||||||||||||||||
26 - Transporte | 595.098 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 595.098 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | ||||||||||||||||
784 - Transporte Aquaviário | 595.098 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 595.098 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | ||||||||||||||||
26 - Transporte | 595.098 | |||||||||||||||
784- Transporte Aquaviário | 595.098 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 595.098 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | ||||||||||||||||
3105 - Portos e Transporte Aquaviário | 595.098 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 595.098 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||||||||||
68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A | 595.098 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 595.098 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | ||||||||||||||||
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 595.098 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 595.098 | |||||||||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | ||||||||||||||||
UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A | ||||||||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | ||||||||||||||||
26 - Transporte | 595.098 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 595.098 | |||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | ||||||||||||||||
784 - Transporte Aquaviário | 595.098 | |||||||||||||||
TOTAL GERAL | 595.098 | |||||||||||||||