Portaria SERES/MEC Nº 354, DE 10 DE JULHO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 354, DE 10 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1029746-56.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00707/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004124/2022-13, e de acordo com o processo e-MEC nº 202215617, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1613044), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Módulo - MÓDULO (1187), mantido pela SOCIEDADE EMPRESRIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA (521), na na Rua Maria D'Assumpção Carvalho, nº 1000, Jardim Itamar, Caraguatatuba/SP, 11662047.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 413, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2024, Seção 1, p.36.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ARRUDA FURTADO