EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-13 · nº 129
- Publicação
- 2026-07-13
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Tocantins
- Página
- 93
- ID matéria
- 24125384
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.034426/2026-16;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Couto Magalhães/TO, CNPJ nº: ***33.098/0001-**;
OBJETO: Praia de Porto Franco do Araguaia, no município de Couto Magalhães/TO;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 7.435,00m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 83.792,45;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2026 a 03/08/2026 (34 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);
DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2026.