EXTRATO DE CANCELAMENTO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-13 · nº 129
- Publicação
- 2026-07-13
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Tocantins
- Página
- 93
- ID matéria
- 24125383
EXTRATO DE CANCELAMENTO
PROCESSO: 21056.000257/2017-42;
INSTRUMENTO: Entrega;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;
OBJETO: Cancelamento do Termo de Entrega, celebrado em 26 de dezembro de 2022 e publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de 9 de janeiro de 2023, referente ao espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado no SPIUnet sob RIP nº 9559 00198.500-1 e RIP de Utilização nº 9559 00199.500-7, localizado em parte da superfície do reservatório da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães, no município de Porto Nacional/TO;;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9.101.443,01 m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.641.735,94 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos);
FINALIDADE: implantação de atividade de aquicultura;
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 a 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020; Portaria Conjunta SAP/MAPA-SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Cancelamento do Termo de Entrega (SEI nº 62741928), em 09/07/2026.