AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE

Processo nº 23538.005856/2026-56 PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian/Humap-UFMS, trata da aplicação de penalidade à empresa LEPROSUL COMERCIAL LTDA, CNPJ: 11.203.223/0001-72, conforme Edital de Licitação Pregão SRP Eletrônico nº. 90.029-2025, do Processo 23538.023499/2024-46, pela inexecução parcial, conforme itens 17., 17.2.1.2. e 17.2.1.2.3, do Termo de Referência, Do Pregão SRP Eletrônico nº. 90.003/2024. A Gerência Administrativa decidiu, conforme Decisão - SEI 31 (61198709) pela aplicação das sanções administrativas de Multa Compensatória, pela inexecução parcial, conforme previsto no item 17.2.1.2.3. do Termo de Referência; Multa compensatória no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), utilizando-se da metodologia de cálculo prevista no Termo de Referência, item 17.2.1.2.3 em caso de outras hipóteses de inexecução parcial, poderá ser aplicada multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, respeitados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando os impactos da obrigação inadimplida; Registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), Caso a empresa não quite o débito, inscrevê-la no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).

Campo Grande- MS, 10 de julho de 2026

Carlos Alberto de Moraes Coimbra

Gerente Administrativo Humap-UFMS/EBSERH