DECISÃO SUROC Nº 416, DE 9 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 416, DE 9 DE JULHO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.089693/2026-14, decide:

Art. 1º Habilitar a empresa TRANSMMCM TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, CNPJ Nº 14.698.791/0001-80, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre:

I - Brasil e Argentina, com trânsito pelo Uruguai e,

II - Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE AIRES AMARAL FILHO