COMUNICADO RELEVANTE Nº 8, DE 10 DE JULHO DE 2026

COMUNICADO RELEVANTE Nº 8, DE 10 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 01/2026 - A Comissão do Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 82, de 13 de abril de 2026, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Régis Bittencourt S.A. (BR-116/SP/PR), vem a público COMUNICAR que, para fins de aplicação do Item A (Macrodrenagem) do Apêndice "H" do PER - Volume II, adota-se a seguinte interpretação:

1. A Concessionária deverá adotar todas as medidas necessárias para obtenção das autorizações, anuências, permissões, licenças e demais atos administrativos indispensáveis à execução da intervenção, inclusive promovendo as tratativas junto ao Município e aos demais órgãos competentes.

2. A eventual demora, recusa ou omissão imputável a terceiros na prática desses atos não caracterizará inadimplemento contratual da Concessionária, desde que comprovadas a tempestividade e a diligência das providências adotadas, hipótese em que o cronograma da intervenção poderá ser ajustado pela ANTT para refletir o período de impedimento efetivamente verificado.

3. A Concessionária deverá manter a ANTT informada acerca de eventuais dificuldades relevantes na obtenção das autorizações, anuências ou demais atos necessários à execução da intervenção, apresentando, quando solicitado, documentação comprobatória das providências adotadas.

4. Sempre que entender pertinente e sem prejuízo das obrigações atribuídas à Concessionária, a ANTT poderá promover articulação institucional com o Município ou com outros órgãos públicos competentes, com vistas a facilitar a cooperação entre os entes envolvidos e contribuir para a tempestiva implementação da obra.

Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Reestruturação de Contratos de Concessão.

THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO

Presidente da Comissão de Processo Competitivo