EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Fazenda, visando ao desenvolvimento de iniciativas voltadas para o compartilhamento de competências técnicas e de tecnologia relacionadas com a reforma tributária sobre o consumo; b) Processo: TC 006.618/2026-0; c) Objeto: Estabelecer cooperação técnica entre o TCU e o MF para promover ações com vistas ao desenvolvimento de iniciativas voltadas para o compartilhamento de competências técnicas e de tecnologia relacionadas ao cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista no art. 195, V, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, bem como do redutor a ser aplicado nas operações contratadas pela Administração Pública, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 214, de 2025; d) Fundamento Legal: Aplicam-se à execução deste Acordo, no que couber, as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo; f) Data de assinatura: 08/07/2026; g) Signatários: Pelo TCU, Ministro Vital do Rêgo, Presidente, e pelo MF, Dario Carnevalli Durigan, Ministro de Estado da Fazenda.