AVISOs DE PENALIDADEs
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-14 · nº 130
- Publicação
- 2026-07-14
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
- Página
- 149
- ID matéria
- 24123456
AVISOs DE PENALIDADEs
Com fulcro no artigo 87, da Lei n.º 8.666/93, o CREA-PR comunica a aplicação combinada das sanções de multa no valor total 732,60 (setecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos) e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O CREA-PR, pelo prazo de 03 (três) meses, em razão de atos da empresa ALLAN BELLAFRONTE BETONI LTDA., CNPJ nº 42.588.636/0001-46, conforme decisão exarada na conclusão do Processo nº 017.002252/2023-99.
Com fulcro no artigo 87, da Lei n.º 8.666/93, o CREA-PR comunica a aplicação da sanção de multa no valor total R$ 1.298,70 (mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta centavos), em razão de atos da empresa ALLAN BELLAFRONTE BETONI LTDA., CNPJ nº 42.588.636/0001-46, conforme decisão exarada na conclusão do Processo nº 017.002469/2023-07.
Curitiba - PR, 10 de julho de 2026.
Helder Rafael Nocko
Presidente do Conselho