EXTRATO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE COOPERAÇÃO

Processo: 48610.212103/2021-00. Partícipes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e o INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio do PROCON-AP. Objeto: Estabelecer sistemática de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, visando, relativamente a empresas abrangidas pelo abastecimento nacional de combustíveis situadas no Estado do Amapá, a promoção de atividades de fiscalização, georreferenciamento, coleta de preços de combustíveis praticados por revendedores, bem como implantação e desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações e cooperação no desenvolvimento de ações e projetos de interesse recíproco, compreendidos no exercício regular de suas competências, sem transferência de recursos financeiros e doações de bens materiais entre as instituições, nos limites estabelecidos no Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2026, na forma da legislação federal, estadual, municipal e conforme normas técnicas em vigor no Brasil. Vigência: 60 (sessenta) meses. Assinado por: ARTUR WATT NETO, Diretor-Geral da ANP e MATHEUS COSTA PINTO, Diretor-Presidente do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO AMAPÁ - PROCON AMAPÁ.