EDITAL Nº 19/2026/JARI-DF

EDITAL Nº 19/2026/JARI-DF

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª e 2ª instância de que tratam os arts. 285 e 288 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente ou indeferido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que trata o art. 288 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de intempestivo o recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, ou ainda indeferido, ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente, em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB, não sendo mais possível apresentar nenhum outro recurso administrativo contra o respectivo auto de infração. No caso de prescrição, havendo ocorrido o pagamento da multa, poderá ser solicitada a restituição dos valores O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número de ordem, número do auto de infração, número do processo, instância, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

1 T567871266 08650.037721/2022-46 2a instância NELSON DOS SANTOS WUNDERLICH Indeferido 07/07/2026

2 T580196557 08656.013724/2023-15 2a instância LUCAS SILVA DA CUNHA Indeferido 07/07/2026

3 T621690139 08656.064495/2023-05 2a instância VALDEBLANDO MARQUES DA SILVA Indeferido 07/07/2026

4 T714437174 08656.057488/2024-20 2a instância RENATO AUGUSTO DA SILVA FARES Indeferido 07/07/2026

5 T704662717 08650.054272/2024-62 2a instância RUAN JULIERME ALVES BATISTA Indeferido 09/07/2026

6 T599591137 08650.018286/2023-31 1a instância OSMAR BISPO ALVES Indeferido 09/07/2026

7 T732413052 08650.232099/2024-40 2a instância JOSE GERVASIO ALVES Indeferido 09/07/2026

8 T506144895 08675.005638/2021-49 2a instância RAFAEL FERREIRA BITTENCOURT Prescrição 09/07/2026

9 T714437182 08656.056726/2024-80 2a instância RENATO AUGUSTO DA SILVA FARES Indeferido 06/07/2026

10 T593153634 08656.064283/2022-39 2a instância THALYTA PIRES FORTUNA Indeferido 06/07/2026

11 T589166727 08675.014307/2022-81 1a instância FABIO ANTONIO DA CUNHA Indeferido 07/07/2026

12 T544595572 08675.014852/2021-96 1a instância PAULO HENRIQUE LOPES DA SILVA Indeferido 07/07/2026

13 T759665717 08675.011978/2024-51 1a instância MAURÍCIO TONATO Indeferido 24/06/2026

14 T626926734 08675.011967/2023-91 1a instância THIAGO DOS SANTOS SALVELINO Deferido 01/07/2026

15 T590848399 08675.003873/2023-48 1a instância BRUNO EDUARDO DE JESUS Indeferido 01/07/2026

16 T610118285 08656.001939/2023-93 1a instância WILIAN LIMA NOBRE Indeferido 01/07/2026

17 T609585266 08656.001936/2023-50 1a instância WILIAN LIMA NOBRE Indeferido 01/07/2026

18 T577987167 08656.082124/2023-05 1a instância EUDSON RODRIGUES DA SILVA Indeferido 01/07/2026

19 R645773794 08650.137680/2023-78 1a instância CENIRA CORREIA DE CARVALHO Indeferido 01/07/2026

20 R655022813 08650.137359/2023-93 1a instância MARIANA CUNHA E SILVA Indeferido 01/07/2026

21 T626172071 08650.095568/2023-52 1a instância LEANDRO VIANA DE ARAÚJO Indeferido 01/07/2026

22 R639605982 08675.009098/2023-34 1a instância RAPHAEL UCHOA PAUXIS Indeferido 01/07/2026

23 T630421889 08675.009195/2023-27 1a instância ANA PAULA PEREIRA DO NASCIMENTO NERES Indeferido 01/07/2026

24 T630794731 08662.011260/2023-23 1a instância WILSON REINALDO FILHO Indeferido 01/07/2026

25 T624207374 08650.088286/2023-07 1a instância EDÍGENA DA SILVA ALMEIDA Indeferido 01/07/2026

26 T732500036 08675.007405/2024-23 1a instância DANIELSON CORREIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Deferido 02/07/2026

27 R640676464 08656.019517/2024-55 1a instância LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. Deferido 06/07/2026

28 T619853767 08675.009591/2023-54 1a instância LUCIANO ALVES DE SANTANA Indeferido 06/07/2026

29 T591990091 08650.011060/2023-18 1a instância NILSONI ALVES TEIXEIRA Indeferido 06/07/2026

30 T581948987 08650.025608/2023-07 1a instância ERONI JOÃO ALBERTI Indeferido 06/07/2026

31 T618869573 08675.003634/2023-98 1a instância PEDRO GEDEÃO BENTO Indeferido 06/07/2026

32 T615663281 08662.005811/2023-10 1a instância WALBER FÁBIO YAUARETE PINTO CARDOSO Indeferido 06/07/2026

33 T572859406 08656.066980/2023-13 1a instância PATRICK VITALINO DE OLIVEIRA Indeferido 06/07/2026

34 T581948963 08650.025603/2023-76 1a instância ERONI JOÃO ALBERT Indeferido 06/07/2026

35 T616341725 08650.079618/2023-54 1a instância FELIPE STAATS Indeferido 06/07/2026

36 T609962256 08656.014702/2023-72 1a instância RODRIGO SANTI BUENO Indeferido 07/07/2026

37 T794445683 08650.118727/2025-66 1a instância JOÃO PAULO DINIZ LIMA Indeferido 07/07/2026

38 T618909672 08675.009293/2023-64 1a instância TEREZINHA MUNIZ MATOS Deferido 07/07/2026

39 T614268648 08675.008723/2023-21 1a instância IVANILDO MARTINS PIRES Indeferido 07/07/2026

40 R629770409 08675.008501/2023-16 1a instância GEORGE KOUZAK Deferido 07/07/2026

41 T607768029 08650.093014/2023-11 1a instância JEFFERSON TELES MAIA Indeferido 07/07/2026

42 T595227023 08650.065427/2023-13 1a instância JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA Indeferido 07/07/2026

43 T589273485 08660.004637/2023-16 1a instância EUCLEDES NOGLIO MERLIN Indeferido 07/07/2026

44 T536383952 08650.070564/2022-81 1a instância ADAUTO DE OLIVEIRA Indeferido 07/07/2026

45 T561558817 08656.037669/2022-78 1a instância EDMAR REIS SIMAO Deferido 07/07/2026

46 T542862093 08675.000565/2022-80 1a instância JOÃO DE SOUZA AGUIAR Indeferido 08/07/2026

47 T544730488 08650.097112/2022-46 1a instância KATHERINE BRASIL DO CARMO Indeferido 08/07/2026

48 T579727386 08662.014112/2022-80 1a instância SSP-GO AI cancelado/Extinção de processo 08/07/2026

49 T547021097 08675.012307/2022-46 1a instância WALTER DOMINGOS SOUSA RODRIGUES Indeferido 08/07/2026

50 T570607256 08650.013220/2022-74 1a instância ANDERSON ANTONIO VIEIRA DE VASCONCELOS Indeferido 08/07/2026

51 T545363027 08675.012241/2022-94 1a instância GUILHERME PINTO MONTALVÃO Indeferido 08/07/2026

52 T544687035 08656.049947/2022-30 1a instância JAQUELINE ABADIA DA SILVA Indeferido 08/07/2026

53 T582863643 08650.111577/2022-17 1a instância COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Indeferido 09/07/2026

54 T800978293 08650.168691/2024-81 1a instância JOÃO PAULO DINIZ LIMA Indeferido 09/07/2026

55 T585334862 08675.009991/2022-89 1a instância EVOLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Prescrição 09/07/2026

56 R650714962 08656.019594/2024-13 1a instância LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. Deferido 09/07/2026

57 T701827599 08650.228597/2025-79 1a instância STEFANO ADRIANO SALGADO DE SOUZA Intempestivo 10/07/2026

58 T767206371 08650.135920/2024-81 1a instância LUCIANA FEITOSA COSTA ARAUJO Indeferido 10/07/2026

59 T606094897 08656.037452/2023-49 1a instância LUCAS ANTONIO GONÇALVES Indeferido 03/07/2026

60 T613013778 08650.014433/2023-02 1a instância DANTAS NUNES PEREIRA Indeferido 03/07/2026

61 T552002038 08666.039040/2022-43 1a instância DALVIR ALVISE Indeferido 03/07/2026

FAUSTO LINS