DELIBERAÇÃO Nº 41, de 13 de julho de 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-14 · nº 130
- Publicação
- 2026-07-14
- Tipo
- Deliberação
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais/Gerência de Recursos e Apoio Técnico
- Página
- 107
- ID matéria
- 24126593
DELIBERAÇÃO Nº 41, de 13 de julho de 2026
O Gerente de Recursos e de Apoio Técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando a análise dos fatos apurados no Processo de Fiscalização nº 50300.027961/2025-11, e após apresentação de recurso, decide:
I- por CONHECER o recurso administrativo interposto pela RESIMAR SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., CNPJ nº 45.927.867/0001-25, dada sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão proferida na Deliberação PAS nº 8/2026/URESV/GRERE/SFC (2927459), que julgou subsistente o Auto de Infração nº 007361-0 (2803458) e aplicou a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento de infração tipificada no art. 34, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
Fábio Queiroz Fonseca