PORTARIA Nº 805, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 805, DE 10 DE JULHO DE 2026

O Reitor da Universidade Federal de Lavras, usando de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o artigo 17 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, resolve:

Art. 1 Delegar competência ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Lavras para praticar os atos administrativos de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), observado o disposto no Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, e nas normas internas da UFLA.

§ 1º A delegação de competência de que trata o caput será exercida com fundamento na decisão da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências dos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE), observado, quando cabível, o julgamento do recurso pela instância deliberativa máxima da Universidade.

§ 2º A competência delegada por este artigo é indelegável, vedada a sua subdelegação, nos termos do art. 17 do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO