EDITAL
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-14 · nº 130
- Publicação
- 2026-07-14
- Tipo
- Edital
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Governança das Superintendências/Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe
- Página
- 2
- ID matéria
- 24126727
EDITAL
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de SE, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6424385/2026, protocolado em 03/06/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de LATICINIOS LACGLORIA LTDA, CNPJ nº 32.720.831/0001-24, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 03/06/2026 a 01/05/2029..
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS